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19 de Setembro de 2021

Me divorciei e fiquei com mais da metade dos bens comuns. Qual imposto devo pagar?

Esclarecimentos sobre os possíveis impostos incidentes no caso de diferença de meação

Camila Masera, Advogado
Publicado por Camila Masera
ano passado

Nem sempre a partilha de bens, em casos de divórcio, ocorre de maneira equivalente. A dúvida que sempre ronda os ex-cônjuges é sobre quando pode incidir ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação) e sobre quando pode incidir ITBI (ou, em alguns municípios, ISTI).

O ITCD, ou Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação, é um tributo cobrado pelos Estados, ou Distrito Federal, no caso de transmissão de patrimônio ocasionada pelo falecimento de alguém, ou quando há a doação, entre pessoas vivas, de bem ou direito. Já o ITBI (imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis) é um imposto cobrado pelo município, quando verificada a alienação de um bem imóvel, devidamente registrada a transação no Cartório de Registro de Imóveis.

No caso de divórcio com partilha de bens, havendo diferença de meação, o Fisco entende que o cônjuge que ficou com a "parte menor" doou a parte que teria direito, ao outro cônjuge, fazendo incidir o ITCD, a depender do valor da diferença, se adequável às hipóteses previstas em lei.

Em outros casos, mesmo que a um primeiro olhar possa parecer que um dos cônjuges tenha saído com mais, por ter permanecido com algum imóvel adquirido na constância do casamento, deve se averiguar se ele não comprou a parte do bem que cabia ao outro cônjuge. Nesse caso, havendo alienação e transmissão onerosa da propriedade, recairá o ITBI.

Para que se consiga visualizar com mais clareza as hipóteses de incidência dos referidos impostos, analisemos de forma prática:

Vamos supor que A e B possuam apenas um apartamento quitado como patrimônio, e resolvam se divorciar. Se A COMPRAR a parte de B, e ficar com o imóvel para si, quando ele fizer a averbação no registro do bem, incidirá o ITBI, porque a transferência foi onerosa (A COMPROU a parte de B). Agora, se B ABRIR MÃO da parte dele e não receber nada de A, entende-se que houve DOAÇÃO de sua meação para A, e por isso incidirá ITCD (a transferência do imóvel foi gratuita, percebem?).

Quando, por exemplo, o casal tem mais de um bem e, no divórcio, fazem a partilha de forma equilibrada, saindo cada um exatamente com a representação econômica da metade do patrimônio que antes possuíam em conjunto, não incidirá nem ITCD, porque não houve doação, já que cada um saiu com partes iguais, e nem ITBI, porque não houve transferência onerosa (os bens se compensaram entre si, e cada um saiu exatamente com metade do que antes possuíam juntos).

Mesmo que um dos cônjuges repasse algum valor que JÁ POSSUÍA, na constância do casamento, em seu saldo bancário ao outro, a fim de equiparar a meação, ainda assim não incide ITBI, porque ele estava apenas compensando em dinheiro, repassando um valor que já tinha, para alcançar o equilíbrio da meação.

A despeito de alguns municípios, mesmo com partilha igual, exigirem o pagamento de ITBI, o posicionamento majoritário dos tribunais é de que, quando a partilha é igualitária, não há incidência de qualquer imposto: nem ITBI, nem ITCD. Havendo a cobrança, o ideal é ingressar no judiciário para discussão do tributo cobrado.

11 Comentários

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Excelente artigo! continuar lendo

Partilha igual é uma ficção, pois a Fazenda vai ignorar os valores atribuídos pelas partes e querer que prevaleçam aqueles estabelecidos pela Prefeitura em seu cadastro imobiliário. Então, no caso de imóveis, sempre vai haver um desequilíbrio, gerando reposição tributável. continuar lendo

Muito esclarecedor este artigo. Parabéns continuar lendo

E quando A fica com um imóvel no valor de R$ 100.000,00 e "B"fica com um carro no valor de R$ 30.000,00, e as partes concordam em fazer dessa forma, mesmo sabendo que "A"está ficando com um bem com valor econômico maior do que o bem que Boptou ficar, como fica a questão de imposto? incide apenas ITBI sobre o imóvel quando A for transferir o imóvel para seu nome? Fiquei com essa duvida, por favor me ajuda. continuar lendo

Entendo que incida o ITCD sobre o valor excedente, no caso, R$ 70.000,00. continuar lendo

Vai incidir ITCMD sobre os R$ 70.000,00 excedentes. continuar lendo